Fui demitido sem justa causa: quais são meus direitos?
Fui demitido sem justa causa? Veja o que você tem direito a receber: aviso prévio, FGTS, seguro-desemprego e mais. Entenda seus direitos.
Fui demitido sem justa causa: quais são meus direitos?
Quem é demitido sem justa causa tem direito a receber, no mínimo, saldo de salário, aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais com um terço, a multa de 40% sobre o FGTS e a guia do seguro-desemprego, quando preenchidos os requisitos. Esses valores devem ser pagos em até 10 dias corridos após o fim do contrato.
A seguir, cada um desses direitos explicado em detalhe, e o que fazer se a empresa não cumprir algum deles.
O que é demissão sem justa causa?
É quando a empresa encerra o contrato de trabalho por iniciativa própria, sem que o empregado tenha cometido nenhuma falta grave prevista em lei. Diferente da justa causa, aqui não é preciso nenhum motivo específico. A empresa pode demitir simplesmente porque decidiu encerrar o vínculo.
Isso não reduz os direitos do trabalhador. Pelo contrário, é justamente nessa modalidade que as verbas rescisórias são mais completas.
Quais verbas rescisórias eu tenho direito a receber?
Saldo de salário, referente aos dias trabalhados no mês da demissão.
Aviso prévio, trabalhado ou indenizado (a diferença está explicada abaixo).
13º salário proporcional, referente aos meses trabalhados no ano.
Férias proporcionais mais 1/3, mesmo sem completar um ano no período aquisitivo.
Férias vencidas mais 1/3, se houver período de férias já adquirido e não gozado.
Multa de 40% do FGTS, calculada sobre todo o saldo depositado durante o contrato.
Liberação do FGTS para saque.
Guia do seguro-desemprego, se cumpridos os requisitos de tempo de carteira assinada.
Quantos dias de aviso prévio eu tenho direito?
O mínimo é de 30 dias. A esse mínimo se somam 3 dias a mais para cada ano completo trabalhado na mesma empresa, até o limite de 90 dias. A empresa pode optar por fazer você cumprir esse período trabalhando normalmente, o chamado aviso trabalhado, ou pagar o valor correspondente sem exigir o trabalho, o aviso indenizado.
Quanto tempo a empresa tem para pagar a rescisão?
O prazo é de 10 dias corridos, contados a partir do último dia efetivamente trabalhado, ou da comunicação da dispensa, no caso de aviso indenizado. Esse prazo vale tanto para o pagamento das verbas quanto para a entrega dos documentos necessários ao saque do FGTS e ao seguro-desemprego.
E se a empresa atrasar ou pagar valor errado?
O atraso no pagamento da rescisão gera multa em favor do trabalhador, correspondente a um salário. Se os valores vierem calculados de forma incorreta, abaixo do que é devido, é possível cobrar a diferença, inclusive na Justiça do Trabalho, respeitado o prazo de prescrição.
Fui demitido durante um atestado médico. Isso muda alguma coisa?
Pode mudar, dependendo da situação. Se o afastamento for por auxílio-doença comum, não relacionado ao trabalho, em regra a empresa pode demitir depois do retorno. Já em casos de afastamento por acidente de trabalho ou doença ocupacional, existe período de estabilidade que impede a demissão, e se ela ocorrer mesmo assim pode ser revertida. Essa é uma situação que depende dos detalhes do caso e vale uma análise específica.
Posso ser demitido estando doente, mesmo sem estar afastado pelo INSS?
Como regra geral, sim. A doença por si só não impede a demissão sem justa causa, salvo nas hipóteses de estabilidade previstas em lei ou em convenção coletiva. Cada situação precisa ser avaliada individualmente.
Fui demitido sem justa causa e algo nesse processo não parece certo?
Cada contrato de trabalho tem particularidades, tempo de casa, histórico de pagamentos, condições da demissão, que podem mudar o que você tem direito a receber. Se você foi demitido e quer entender exatamente o que a empresa deve pagar no seu caso, fale com um advogado trabalhista.